Têm surgido algumas dúvidas em relação à implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Autorização para instalação de Sistema de Videovigilância com gravação de imagens.
As regras mantém-se as mesmas a cumprir até agora. A empresa instaladora deverá ser certificada para a instalação, as imagens não poderão ser utilizadas para outros fins que não os legais, a gravação de som é proibida, bem como a gravação e filmagem de via pública ou privada de outrém, deverão existir vários meios de segurança para evitar o acesso e roubo das imagens, etc. A única alteração é a não comunicação prévia è Comissão Nacional de Proteção de Dados. Esta irá dar lugar a uma Autoridade de Fiscalização, que poderá deslocar-se aos locais com estes sistemas e verificar se cumprem as normas estabelecidas.
Para mais esclarecimentos poderá contactar directamente com a CNPD ou com a Multialarmes.
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