O registo do site da Comissão Nacional de Protecção de Dados é opcional para utilizadores privados. Porém, esta situação torna-se de carácter OBRIGATÓRIO, e punível por lei, caso não esteja regularizado, a todos os estabelecimentos comerciais, serviços, restauração, etc.
Se no seu caso usufrui de um sistema de Vídeo-Vigilância e não é de utilização privada (casa), a Multialarmes alerta para que regularize a situação no site da CNPD (www.cnpd.pt - menu formulários- formulários video-vigilância).
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